TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de impedimento de envio de ofício ao Numopede, por se tratar de advocacia de massa, não se confundindo com advocacia predatória - Acolhimento - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação empréstimo pessoal não consignado - Revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo celebrado com o requerido para uma vez e meia a taxa média de mercado na data da contratação - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pelo requerido, possibilitada a compensação - Danos morais não configurados - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Sucumbência mínima da parte requerida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito