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DOC. 477.6220.3003.6514

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho do ex-casal e negou o pedido em prol da ex-mulher. 2) Recorrente que não demonstrou situação precária ou de extrema vulnerabilidade a justificar a fixação da verba. 3) Decisão concessiva ou não da antecipação de tutela que se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgador, pelo que só merece interferência da instância revisora quando se tratar de decisão teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que não ocorre na hipótese destes autos. 4) Homologação de acordo em audiência fixando os alimentos definitivos a serem pagos ao segundo agravante, menor, em 20%, com declaração do trânsito em julgado da decisão que resolveu em parte o mérito da causa, em razão da preclusão lógica. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL DO SEGUNDO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO EM RELAÇÃO A PRIMEIRA AGRAVANTE.

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