TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta pelo ente estatal em face de sentença de procedência em ação de obrigação de fazer, que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Petrópolis ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR-RJ e de taxa judiciária, na proporção de 50% para cada demandado.
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