DOC. 477.7848.6101.8644

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TCRA. 1.

Agravo interposto pela Construtora Pacaembu Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. contra decisão que indeferiu liminar para suspender a exigibilidade de multa imposta pela CETESB em decorrência de suposto descumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) 49294/2016, no valor de R$ 112.925,31, referente à compensação ambiental no loteamento Jardim Maria Cândida - Residencial Jardim Maracá II.

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