DOC. 477.7917.4472.0416

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. SERASA.

Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por dano moral. Cartão de crédito. Contratação comprovada. Alegação de não notificação afastada. Válida a contratação efetivada e, se inexistente ato culposo praticado pela ré, mas exercício regular de direito, não há se falar em dever de indenizar.

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