TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVADO PELA Lei Complementar 100/2007. ADI Acórdão/STF. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO STF. TEMA 608. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por servidora estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido declaratório de estabilidade e o pedido de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de remunerações, bem como extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de recebimento do FGTS referente ao período trabalhado sob o regime da Lei Complementar 100/2007. A autora insurge-se contra o reconhecimento de litispendência e a prescrição quinquenal, pleiteando a análise do mérito quanto ao direito ao FGTS referente ao período de efetivação pela Lei Complementar 100/2007.
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