TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. GOLPE DO MOTOBOY. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO EM RAZÃO DA ENTREGA DO CARTÃO E DA SENHA CORRESPONDENTE A TERCEIRO ESTRANHO. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO É POSSÍVEL APONTAR FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO QUE O RELACIONE AO GOLPE PRATICADO POR CRIMINOSOS, CUJO SUCESSO, FOI ALCANÇADO GRAÇAS À PARTICIPAÇÃO INVOLUNTÁRIA DA VÍTIMA. HIPÓTESE SE ADEQUA AO art. 14, § 3º, II DO CDC, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELA SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
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