TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA E DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O PEDIDO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DESCABIMENTO.
O CPC, AO LISTAR AS HIPÓTESES DE JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ELENCA EM SEU INCISO IV A POSSIBILIDADE DE EXTINGUIR, DE PLANO, O FEITO QUANDO SE VERIFICA A «AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO".
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