DOC. 477.9014.0098.3611

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que rejeitou a impugnação do executado. CABIMENTO: Intempestividade da impugnação caracterizada. Valor da multa cominatória em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida.

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