DOC. 477.9119.3224.3876

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. RESIDÊNCIA DO GENITOR NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por N.C.B. e R.L.B. contra sentença que fixou alimentos em 30% do salário mínimo. O genitor requereu a redução do encargo para 25%, alegando baixa capacidade financeira. O filho pleiteou a majoração da verba, sustentando que o alimentante reside em país com moeda valorizada e arca com poucas despesas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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