TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviço - Autor que utilizou a plataforma da ré para comprar refeição - Cancelamento da compra com alegado não estorno da quantia cobrada - Pretensão de restituição do valor, bem como indenização pelos danos morais alegadamente suportados - Sentença de parcial procedência - Insurgência da corré Rappi - LEGITIMIDADE da apelante - Verificada - Análise que deve partir da narrativa dos fatos expostas pela parte autora - Responsabilidade da ré que é questão atinente ao mérito - MÉRITO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores da cadeia de consumo, de acordo com o que determinam os art. 7º e 14 do CDC - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Redução - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios recursais - Recurso parcialmente provido
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