DOC. 477.9582.4339.2385

TJSP. AÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Desconto de débito pré-existente em conta corrente relativo a empréstimo pessoal sobre valores depositados a título de pensão alimentícia. Ação julgada procedente. Pleno conheicmento do réu acerca do caráter alimentar e impenhorável dos valores. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado «in re ipsa» ante descontos indevidos. «Quantum» corretamente arbitrado. Juros. Fixados a partir da citação. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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