TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR TERMO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º DO CPC, art. 845. -
Com o advento da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, que instituiu o Novo CPC, passou a ser possível a penhora de veículos automotores por termo nos autos, desde que apresentada certidão comprovando a existência do bem. Inteligência do art. 845, §1º do CPC/2015.
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