DOC. 477.9962.8466.0827

TJRJ. Direito Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação RJ - SEPE e que tramita na 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, com o objetivo de assegurar aos servidores públicos inativos da rede de ensino estadual que se aposentaram até 31/12/2003 o pagamento da Gratificação Programa Nova Escola. Questão objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas arguido pela egrégia Décima Oitava Câmara Cível, em trâmite na Seção Cível Comum deste Tribunal de Justiça sob o 0017256-92.2016.8.19.0000. Suspensão do processo, nos termos do art. 313, IV do CPC/2015.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).