TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO.
Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - CDC, art. 14. Teoria do risco do empreendimento. Hipótese em que incontroverso nos autos, inclusive pelo banco réu, que a operação reputada fraudulenta, de fato, não foi celebrada pela autora. Valor não utilizado pela recorrida, depositado em juízo, que deve ser restituído à parte ré. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado. Quantum bem sopesado, razoável e proporcional à hipótese dos autos, notadamente, por se tratar de pessoa idosa e de descontos efetuados em seu parco benefício previdenciário. Incidência da Súmula 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
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