TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Inadequação da via eleita que não comporta guarida - Litígio anterior entre as partes - Lá, se discutiu compras não reconhecidas através de cartão de crédito, culminando em autocomposição - Compras a prazo contestadas pela autora na lide diversa listadas pelo réu e não impugnadas pela autora - Compras inadimplidas pela autora contraídas através do mesmo magnético através do qual aquelas fruto de golpe se deram - Provando o banco réu que o débito levado ao rol de inadimplentes não diz respeito às compras objetadas na ação precedente, cabia à autora, enquanto fato constitutivo do direito, comprovar o pagamento, ônus processual do qual não se desincumbiu minimamente - Logo, atuou o réu no exercício regular do direito ao promover a cobrança da dívida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.
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