TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor e indenização por danos morais - Tutela Provisória de Urgência - Alegação de erro na contratação - Prova de fato negativo que incumbe ao Banco réu - Determinação para que o Banco agravante suspenda os descontos das parcelas referentes ao contrato objeto da lide, concernente ao cartão de crédito consignado - Presença dos requisitos à concessão da tutela - Possibilidade de imposição de multa em caso de descumprimento da obrigação (art. 537 CPC), sendo descabido o afastamento - Valor fixado em R$ 1.000,00 para cada ato de violação que se mostra razoável para forçar o cumprimento da obrigação e que não evidencia enriquecimento sem causa da parte adversa, não evidenciando óbice para o cumprimento da determinação judicial - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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