DOC. 478.1279.4854.8414

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de revisão de contrato» (SIC). Justiça gratuita. Deferimento. Sentença que indeferiu a petição inicial. Insurgência do autor. Descabimento. Juízo que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, assim como a juntada de informação acerca da existência e distribuição de outras ações pela parte autora. Autor que descumpriu determinação. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça e do Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4, 5 e 6. Precedentes deste E. Tribunal e C. Colegiado. Providências impostas pelo Juízo «a quo» que estão em consonância às boas práticas recomendadas. Ausência de dificuldade no cumprimento da ordem judicial. Recolhimento de custas ao final. Inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido, apenas para deferir a gratuidade processual

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).