DOC. 478.2103.6351.1608

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRAZO PRECLUSIVO DE 15 DIAS - ULTRAPASSADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INITERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO INADMITIDO.

Acolhe-se a preliminar de inadmissibilidade recursal por intempestividade suscitada em contrarrazões quando constatado nos autos que o recurso foi apresentado após o prazo preclusivo de 15 dias previsto na legislação processual, arts. 1.003, §5º c/c 219, ambos do CPC. Os embargos de declaração inadmitidos por intempestividade não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recurso, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

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