TJSP. APELAÇÃO -
Acidente de Trânsito - Ação de indenização por dano material - Apelo da ré - Sentença de procedência - Alegação de que o acidente ocorreu em decorrência de excesso de velocidade do genitor da autora, condutor do veículo na ocasião - Não acolhida - Ré que saía de cruzamento com sinalização de «PARE» quando adentrou na via preferencial e colidiu com o automóvel da autora - Art. 44, CTB - Inobservância da preferencial como fator determinante para a ocorrência do acidente de trânsito - Alegado excesso de velocidade e de interferência deste na dinâmica do acidente não demonstrados - CNH vencida, ademais, constitui mera infração administrativa - Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva configurados - Indenização por dano material cabível - Orçamento apresentado pela autora compatível com a extensão do dano - Orçamentos apresentados pelos réus, por sua vez, sem a inclusão de todos os custos envolvidos no reparo do automóvel - Art. 373, II, CPC - Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado - Honorários advocatícios majorados - Tema 1059 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.
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