DOC. 478.2534.3003.5450

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2019 a 2022. Município de Avaré. Indeferimento da petição inicial e extinção da execução por não ter o exequente procedido à emenda da peça inaugural, no prazo assinalado, para indicar o endereço e/ou qualificação do executado na petição inicial e na CDA. Inexistência ou insuficiência de dados para a identificação e localização do executado que inviabiliza a citação e o desenvolvimento válido e regular do processo. Oportunidade de emenda preclusa. Indeferimento da peça inaugural e extinção do processo mantidos. Precedentes desta Câmara. Recurso não provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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