DOC. 478.3552.5850.3042

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que rejeitou a penhora sobre saldo depositado em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e constrição de percentual do salário da devedora - Irresignação da exequente - Rejeição - Impenhorabilidade do saldo de FGTS (Lei 8.036/1990, art. 2º), destinado precipuamente à subsistência do trabalhador em período de desemprego - Devedora que aufere rendimentos líquidos mensais inferiores a R$ 1.000,00 - Impossibilidade de constrição, preservado valor que assegure subsistência digna para ela e sua família - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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