DOC. 478.4417.2332.2926

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL. ÁREA DE RISCO GEOLÓGICO. PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública, determinou a interdição e desocupação de imóvel em área de risco geológico, com fundamento em relatório da Defesa Civil. A agravante questiona a validade do relatório como laudo técnico e a ausência de processo administrativo, alegando inexistência de provas suficientes para justificar a medida liminar.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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