DOC. 478.4646.5667.7641

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão para o regime aberto a Rodrigo Henrique Pessoa de Assis Bento, sem a realização do exame criminológico exigido pela LEP, art. 112, § 1º, conforme a Lei 14.843/2024.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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