DOC. 478.4936.0547.8989

TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Caso em Exame. Ação penal por tráfico de drogas com sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas por depoimentos coerentes de agentes públicos. Pena-base acrescida em razão dos maus antecedentes e quantidade-natureza da droga apreendida.. Razões de Decidir. A dosimetria da pena considerou a quantidade e natureza dos entorpecentes, bem como os maus antecedentes para aumentar a pena-base em 1/5. A exasperação da pena pela quantidade de maconha não se justifica, sendo a basilar fixada em 1/6 pelos maus antecedentes. Presença da agravante de reincidência e redutor negado. Dispositivo e Tese. Recurso provido em parte para redimensionar o quantum da pena

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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