DOC. 478.5020.9280.2404

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. DIREITO À SAÚDE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 10 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PREJUDICADO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

I. Caso em exame: Ação proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, visando o fornecimento do medicamento Tocilizumabe, em razão de diagnóstico de Artrite Idiopática Juvenil (CID 10 M08.0). Sentença de improcedência. Recurso Inominado interposto pela parte autora buscando a reforma da decisão.

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