TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INCONFORMISMO DO RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENITÁRIO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE VISA A REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA QUE SEJA CONSIDERADO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO, QUE RESULTA DA SOMATÓRIA DO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO E CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO
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