TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO (ART. 155, CAPUT DO CP) E EXTORSÃO (ART. 158,§1º DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA O DE APROPRIAÇÃO (ART. 169, II DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE TENTATIVA (ART. 14, II DO CP) PELA FRAÇÃO DE 2/3 - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, não há que se falar em absolvição, pela prática dos delitos tipificados nos CP, art. 155 e CP art. 158.
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