DOC. 478.7521.4125.3218

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ERRO MATERIAL. DEMONSTRADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I.

Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade e ainda, erro material existente no julgado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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