DOC. 478.7598.8701.0898

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE POSSE PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PROTESTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 VISLUMBRADOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para sustar os protestos referentes ao IPVA do veículo Renault/Logan, placas MIS3195, RENAVAN 337649413. O agravante sustenta que o automóvel foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal em 2015 e que permanece fora de sua posse desde então, razão pela qual não pode ser responsabilizado pelo pagamento do tributo.

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