DOC. 478.7808.0283.4477

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer relativa a vícios construtivos, atribuída a responsabilidade à construtora ré. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do condomínio e julgou extinta contra ele a ação. Irresignação da corré. Descabimento. Ausência de litisconsórcio necessário. Hipótese em que não cabe à agravante questionar a exclusão de corréu, contra o que o autor não se insurgiu. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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