TJSP. Mandado de Segurança - Impetração em face de decisão que deferiu o pedido de sequestro das quinta, sexta e sétima parcelas vencidas, com exclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no período da moratória - Mandado de Segurança 0386062-24.20210.8.26.0000 impetrado anteriormente cuja segurança foi concedida para autorizar o prosseguimento do pedido de sequestro, que havia sido extinto por decisão da autoridade impetrada - Julgamento do Recurso Extraordinário 659.172, objeto do Tema 519 do Supremo Tribunal Federal que impôs o juízo de retratação no «mandamus» referido, com a consequente denegação da segurança - Configuração da perda de objeto - Procedimento de sequestro que está definitivamente extinto - Impossibilidade de obtenção da segurança, que busca alterar decisão que excluiu os juros moratórios e compensatórios em continuação no período da moratória - Extinção sem resolução de mérito e consequente denegação da segurança, como determina o art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09.
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