DOC. 479.0435.6395.0259

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO A OUTRO CONDÔMINO. DELIBERAÇÃO SOBERANA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária. O autor pleiteia a concessão dos mesmos descontos sobre débitos condominiais concedidos a outro condômino, em assembleia geral extraordinária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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