DOC. 479.0640.6598.3660

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara pedido de desbloqueio de valores. Irresignação. Desacolhimento. Tese de impenhorabilidade. Penhora que decorrera do desatendimento de decisão judicial que determinara a devolução de valores levantados pelos agravantes, em virtude do reconhecimento da impenhorabilidade de tais quantias. Agravantes que se quedaram inertes quanto à determinação, comparecendo aos autos apenas quando realizado o bloqueio ora em discussão. Comportamento contrário aos deveres de lealdade, cooperação e boa-fé processual. Penhora mantida. Agravo desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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