DOC. 479.1424.3772.0809

TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte autora pela realização de cirurgia para aplicação do medicamento «Avastin», além de facectomia com implante de lente intraocular e vitrectomia de ambos os olhos para tratamento de retinopatia diabética proliferativa (RDP), edema macular, catarata e hemorragia vítrea, associado em ambos os olhos com possibilidade de atrofia do globo (cegueira) e descolamento de retina (CID H33.4 e H36.0), decorrentes de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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