TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS ANOS DE 2016 A 2018. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. RETORNO DE A.R. NEGATIVO EM RAZÃO DA EXECUTADA NÃO SER CONHECIDA NO ENDEREÇO APONTADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. HIPÓTESE EM QUE A SOCIEDADE EXECUTADA NÃO INFORMOU ÀS AUTORIDADES COMPETENTES A MUDANÇA DE ENDEREÇO ONDE PODERIA SER ENCONTRADA E TAMPOUCO COMUNICOU O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DE EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA NO VERBETE DA SÚMULA 435 STJ: «PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE". PRESUMIDA, PORTANTO, A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO(S) RESPECTIVO(S) SÓCIO(S) ADMINISTRADOR(ES) NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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