Carregando…

DOC. 479.1919.9741.1527

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de créditos que eventualmente a executada possua com pessoas jurídicas. Penhora que se revela adequada. Inteligência do art. 835, X do CPC. Inadmissível a escolha do modo menos gravoso ao devedor, se este obstar a efetivação dos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. Atribuição ao devedor do ônus de indicar outros meios menos onerosos e mais eficazes, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, o que não ocorreu no caso concreto. Astreintes. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável a demora reiterada e injustificada no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito