TJRJ. APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA. IMPROCÊNCIA DO PEDIDO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RAZÕES DA APELAÇÃO. (1) ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO ESTARIA FUNDAMENTADA. PEDE A NULIDADE DA SENTENÇA. (2) ALEGA QUE A COBRANÇA DA «TAXA DE OBRA» NÃO TERIA SIDO COMPENSADA QUANDO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. (3) ALEGA QUE O LAUDO PERICIAL RATIFICARIA OS FUNDAMENTOS DE FATO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. (1) SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA. FUNDAMENTO DE ACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E A JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE DESSE TRIBUNAL. REJEITADA A ALEGAÇÃO. (2) TAXA DE OBRA. TAXA EMBUTIDA NA PARCELA DO FINANCIAMENTO E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUANTIA REFERENTE À AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. PRECEDENTE DESSE TRIBUNAL. REJEITADA A ALEGAÇÃO (3) LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA OS FUNDAMENTOS DA APELANTE. PERITO APONTA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NO IMÓVEL. CONSTA NO LAUDO PERICIAL QUE «O IMÓVEL NÃO FOI ENTREGUE NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS», E «QUE O FATO FOI CAPAZ DE CAUSAR DEPRECIAÇÃO NO IMÓVEL". PROPAGANDA ENGANOSA CARACTERIZADA. O PRODUTO ENTREGUE DIFERE DAQUELE QUE FOI ANUNCIADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONSIDERÁVEL DISPONIBILIDADE DE TEMPO A FIM DE RESOLVER O CASO DIRETAMENTE COM A APELADA. SOLUÇÃO SOMENTE ATRAVÉS DA VIA JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONDENADA A APELADA A PAGAR A APELANTE A QUANTIA DE R$ 25.000,00 COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE LHE FORAM CAUSADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 15% DO VALOR DA CAUSA.
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