TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível 1.0000.24.358054-5/001, sob o fundamento de inadequação da via recursal. O agravante sustenta a ocorrência de erro técnico provocado pela própria decisão judicial, que foi disponibilizada como «sentença», o que teria induzido a parte em erro quanto ao recurso cabível, requerendo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Requereu a retratação da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. A agravada não apresentou contrarrazões.
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