TJSP. APELAÇÃO
CÍVEL.Embargos à Execução. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento.Alegação de nulidade do título executivo ante a ausência de obrigação certa, líquida e exigível que não merece prosperar.Produto que, de fato, foi contratado peloPosto Embargante. A negociação entabulada entre as Partes não previa tabelamento do preço, situação que também não existe no mercado de compra e venda de combustíveis, podendo os preços variarem para mais ou para menos a depender da relação entre oferta e procura. Abuso de direito não configurado. Regularidade do título executivo configurada. Execução que permanece hígida. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-seos honorários devidos pelo PostoEmbargante a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da banca que patrocinou os interesses da Empresa Embargada
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