DOC. 479.6077.5645.3670

TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes. Pleito almejando a mitigação da reprimenda. Reconhecimento de crime impossível que se mostra viável, pois, malgrado a vigilância, de per si, não impeça a consumação do furto, no caso em tela, restou sobejamente evidenciada a existência de monitoramento ostensivo e ininterrupto, desenvolvido por funcionários da empresa-vítima que, inclusive, acionaram os fiscais de loja que permaneceram de prontidão na saída do estabelecimento, assim combalindo quaisquer chances de subtração pela acusada. Súmula 567 que não veda o reconhecimento casuístico de crime impossível. Precedentes do STF. Absolvição que se impõe. Provimento.

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