DOC. 479.6804.2326.0439

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Camila Cristina Silva Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 02ª Vara Cível da Comarca de Frutal, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita nos autos da ação anulatória proposta em face do Banco Santander (Brasil) S/A. A agravante alegou insuficiência de recursos financeiros, sustentando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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