DOC. 479.7997.2222.7685

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória. Preliminares. Inépcia da denúncia não caracterizada. Réu que se se defendeu dos fatos que lhe foram imputados. Nulidade da sentença não evidenciada. Não houve violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Penas. Erro material no cálculo não corrigido, pois mais benéfico ao apelante. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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