DOC. 479.9851.4568.7973

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução referente a mensalidades após o encerramento do vínculo contratual. Embargos à execução julgados procedentes, com extinção da execução. Insurgência da embargada. Comunicado da embargada quanto ao cancelamento, constando 19 de janeiro de 2022 como data a partir da qual o contrato não estaria mais em vigor. Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores à data de rescisão do contrato. Aplicação do CDC. Contrato coletivo atípico («falso coletivo»). Inversão do ônus da prova. Alegação de uso dos serviços do plano de saúde após a data de 19/01/2022 não comprovada pela apelante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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