TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais - Cumprimento de Sentença - Decisão que condicionou o levantamento dos valores bloqueados após devida comprovação de necessidade - Inconformismo do autor - Descabimento - Deferimento do pedido de levantamento de numerário pertencente ao menor que prescinde da prévia prestação de contas pelos seus responsáveis legais, devendo estes comprovarem a necessidade da destinação do numerário depositado judicialmente em nome do incapaz - Ainda que se reconheça que os pais, no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens pertencentes aos filhos menores, com a presunção de que prezam pelo melhor interesse deles, é certo que não se pode perder de vista que essa administração, principalmente quando implica diminuição do patrimônio do incapaz, deve ter caráter excepcional - Recurso desprovido
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