DOC. 480.0711.5350.9092

TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. METILFENIDATO OROS 18MG. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinou o fornecimento do medicamento Metilfenidato Oros 18mg ao menor R.L.S. portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Autismo Infantil e necessidade de supervisão contínua.

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