DOC. 480.0829.2880.4576

TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autor que é pessoa com Síndrome de West. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada, para que fosse determinado à Ré que autorizasse/custeasse a realização de exame de mutação genética familiar, de natureza investigativa, para correto diagnóstico, além de ser submetido à avaliação por médico especialista em neurooftalmologia, diante do problema de visão que apresenta. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, em especial a urgência/emergência na realização do exame/consulta médica. Necessidade de respeito ao contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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