DOC. 480.1162.8748.7701

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Vaga de garagem que teria diferenças de metragem em relação à previsão contratual. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cabimento. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência. Ação com objeto e causa de pedir diversos. Prescrição não observada. Prazo decenal não transcorrido. Decadência reconhecida. Ação ajuizada mais de dois anos após a entrega das chaves. Prazo decadencial em ações que discutem diferenças de metragem de garagem, passíveis de aferição imediata, que é de um ano, nos termos do art. 501, V, do CC. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).