DOC. 480.1303.8008.0637

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO DÉBITO RECONHECIDO. DEPÓSITOS INSUFICIENTES QUE NÃO ENSEJAM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 967 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por devedora contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento, proposta com o objetivo de quitar dívida oriunda de contrato de locação, mediante depósitos mensais no valor de R$ 300,00. A sentença considerou insuficientes os depósitos em relação ao valor do débito confessadamente superior a R$ 7.000,00.

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