TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS DO PERITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVADA - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA. - A
jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. (AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ).
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